Artigo das pags 177-184
jan./mar. 2011.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Memento
Captação de água de poço artesiano. Possibilidade prevista em lei federal, desde que atendidos os requisitos para outorga. Impossibilidade de decreto estadual proibir a captação, sob pena de exorbitar poder regulamentador, incorrendo em ilegalidade e inconstitucionalidade.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer. Captação de água de poço artesiano. Possibilidade prevista em lei federal, desde que atendidos os requisitos para outorga. Impossibilidade de decreto estadual proibir a captação, sob pena de exorbitar poder regulamentador, incorrendo em ilegalidade e inconstitucionalidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 39, p. 177-184, jan./mar. 2011.