Artigo das pags 291-295
jan./mar. 2011.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.027 / MINAS GERAIS (2007/0171806-1)
Artigo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.027 / MINAS GERAIS (2007/0171806-1)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO. CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 88.027 / Minas Gerais (2007/0171806-1). Relator: Og Fernandes. Julgado: 05/12/2008. DJe: 18/12/2008. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 39, p. 291-295, jan./mar. 2011.