Artigo das pags 99-124

Contratos bancários. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Clientes consumidores e não consumidores. Teorias finalista e maximalista. A vulnerabilidade e o conceito de destinatário final. Anatocismo e a (in) constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais do País. Comissão de Permanência. Origem e regulamentação atual. A (ina) cumulatividade com verbas remuneratórias e moratórias. Hipóteses e formas de incidência admitidas pela jurisprudência. Liquidação antecipada de empréstimos bancários. Direito ao desconto proporcional dos juros. Ilegalidade de tarifa para liquidação antecipada. Juros remuneratórios. Onerosidade Excessiva. Taxa média do mercado.

Banking contracts. Impact of the Consumer Protection Code. Consumer and non-consumer customers. Finalist and maximalist theories. The vulnerability and the concept of the final recipient. Anatocism and the (in) constitutionality of Provisional Measure 2170-36. Positions of the Supreme Federal Court, the Superior Court of Justice and other Courts in the country. Permanence Committee. Current origin and regulation. The (ina) cumulativeness with remuneration and late payment. Hypotheses and forms of impact admitted by the jurisprudence. Early settlement of bank loans. Right to proportional interest discount. The illegality of tariffs for early settlement. Remuneration interest. Excessive burden. Average market rate.