Artigo das pags 101-125
out./dez. 2011.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
André Luiz Farias
Memento
ACP. Unidade de conservação que compreende o Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado; Edição de Decreto Municipal com fim de extinguir a reserva; Inconstitucionalidade; Pedidos liminares de: declaração de nulidade do Decreto Municipal, elaboração de um plano técnico operacional (também chamado de emergencial) para regular as atividades do Parque, criação do Conselho Consultivo e criação de plano de regularização fundiária, tendo em vista que os bens imóveis que estão inseridos na área do Parque passarão a fazer parte da posse e do domínio público.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACP. Unidade de conservação que compreende o Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado; Edição de Decreto Municipal com fim de extinguir a reserva; Inconstitucionalidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 101-125, out./dez. 2011.