Revista 42
Com o objetivo de provocar um diálogo sobre questões contemporâneas de significativa importância para os operadores do Direito, a Revista do MPRJ busca reproduzir textos propícios ao debate e que emergem dos desafios da atualidade. Compõem a seção Doutrina intrigantes reflexões, propostas por membros do MP e respeitáveis juristas, sobre religião, crucifixos e maiorias; o homicídio doloso no trânsito; o fundo especial dos direitos da criança e do adolescente; o Senado como real representante da Unidade Federativa; a evolução histórica do Ministério Público no Rio de Janeiro, de defensor dos direitos do rei a defensor dos direitos do povo, entre outras. O exercício das funções institucionais do MP é retratado em Peças Processuais e, em Jurisprudências, apresentamos temas em debate nos dois principais Tribunais Superiores do País (STF e STJ).
Doutrina
Um novo Código Comercial
Arnoldo Wald
Homicídio doloso no trânsito
Damásio de Jesus
Sobre religião, crucifixos e maiorias
Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto
Fundo especial dos direitos da criança e do adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise
Emerson Garcia
O Senado como real representante da Unidade Federativa
Kleber Couto Pinto
A propaganda política eleitoral e os "centros sociais"
Marcos Ramayna
Ministério Público. De defensor dos direitos do rei a defensor dos direitos do povo. Uma evolução histórica no Rio de Janeiro
Maristela Santana
Reflexões ministeriais sobre a saúde mental
Rosana Barbosa Cipriano Simão*
Cristiane Branquinho Lucas**
A crise no Judiciário
Samuel Auday Buzaglo
Os juizados especiais criminais como sentido do vetor axiológico constitucional e a possibilidade de conciliação nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal pública incondicionada
Tiago Joffily
Peças processuais
Pareceres
ACP. Unidade de conservação que compreende o Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado; Edição de Decreto Municipal com fim de extinguir a reserva; Inconstitucionalidade; Pedidos liminares de: declaração de nulidade do Decreto Municipal, elaboração de um plano técnico operacional (também chamado de emergencial) para regular as atividades do Parque, criação do Conselho Consultivo e criação de plano de regularização fundiária, tendo em vista que os bens imóveis que estão inseridos na área do Parque passarão a fazer parte da posse e do domínio público.
André Luiz Farias
Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. Princípio que, ademais, não pode ser sobreposto a princípios muito mais relevantes como os da isonomia, da coisa julgada e da segurança jurídica.
Augusto Dourado
Ação Civil Pública. Imposição de cláusula arbitral. Cláusula nula. Escritura Pública de Financiamento de Alienação Fiduciária em Garantia. Condenação em obrigação de fazer consistente em se abster de impor em seus contratos de compra e venda, promessa de compra e venda ou em qualquer negócio jurídico, sejam eles públicos ou particulares, cláusula arbitral. Condenação a ressarcimento de dano material e moral daí advindo. Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Carlos Andresano Moreira
Crimes contra a dignidade sexual, tipificados nos artigos 229 e 230, ambos do Código Penal. Indeferimento judicial de requerimentos cautelares ministeriais de busca e apreensão e interdição judicial de estabelecimento sem fundamentação, sob alegação de aspectos de íntima convicção, suposta falta de estrutura logística dos órgãos da persecução penal, falta de elementos indiciários. Nulidade da decisão judicial, por falta de fundamentação, afrontando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana; Desobediência ao sistema de avaliação da prova da persuasão racional; Desconhecimento da natureza permanente do crime que era denominado de "casa de prostituição".
Cláudio Calo Sousa
Investigação criminal direta realizada pelo Ministério Público. Possibilidade.
Emerson Garcia
Pretensão de esclarecimento de posição do CSMP em relação a duplo controle de promoção de arquivamento de averiguações oficiosas de paternidade (Projeto EM NOME DO PAI).
Luiz Fabião Guasque
Recurso de apelação em favor do réu contra sentença que o condenou pela prática presumida do delito de associação para o tráfico, haja vista sua prisão em flagrante no exercício do comércio de substância entorpecente.
Tiago Joffly
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 91.658 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO. FATO PRATICADO, COM ABANDONO DE POSTO E ARMA DA CORPORAÇÃO, FORA DA ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DAQUELA PARA O DELITO DE ABANDONO DE POSTO. HABEAS CORPUSCONCEDIDO PARA O RECONHECER. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL POR DELITO COMETIDO POR MILITAR E, POIS, É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O DELITO DE ABANDONO DE POSTO.
HABEAS CORPUS Nº 94.958 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS Nº 97.218 / RIO GRANDE DO SUL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.779 / ESPÍRITO SANTO. COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. SENDO O DIREITO UMA VERDADEIRA CIÊNCIA, IMPOSSÍVEL É CONFUNDIR INSTITUTOS, EXPRESSÕES E VOCÁBULOS, SOB PENA DE PREVALECER A BABEL. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIÃO ESTÁVEL ALCANÇA APENAS AS SITUAÇÕES LEGÍTIMAS E NESTAS NÃO ESTÁ INCLUÍDO O CONCUBINATO. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A TITULARIDADE DA PENSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PRESSUPÕE VÍNCULO AGASALHADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MOSTRANDO-SE IMPRÓPRIO O IMPLEMENTO DE DIVISO A BENEFICIAR, EM DETRIMENTO DA FAMÍLIA, A CONCUBINA.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.981 / RIO DE JANEIRO (2008/0025171-7). DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A EVIDENTE EXCEÇÃO DA DIVERSIDADE DE SEXOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIOS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.836 / RIO DE JANEIRO (2008/0135139-0). DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. FALTA DE PROVAS INDICIÁRIAS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.475 / RIO GRANDE DO SUL (2009/0076243-9). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE. MÉRITO. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS A SUBMISSÃO DA PACIENTE. SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, INCLUSIVE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA DE TAL PROCEDIMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. COBERTURA AO TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.