Artigo das pags 127-131

Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. Princípio que, ademais, não pode ser sobreposto a princípios muito mais relevantes como os da isonomia, da coisa julgada e da segurança jurídica.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargos à Execução. Acidente do trabalho. Correta determinação judicial de aplicação imediata de lei mais benéfica ao segurado. Inconsistência da invocação do princípio tempus regit actum na hipótese. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 127-131, out./dez. 2011.