Artigo das pags 133-144
out./dez. 2011.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos Andresano Moreira
Memento
Ação Civil Pública. Imposição de cláusula arbitral. Cláusula nula. Escritura Pública de Financiamento de Alienação Fiduciária em Garantia. Condenação em obrigação de fazer consistente em se abster de impor em seus contratos de compra e venda, promessa de compra e venda ou em qualquer negócio jurídico, sejam eles públicos ou particulares, cláusula arbitral. Condenação a ressarcimento de dano material e moral daí advindo. Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação Civil Pública. Imposição de cláusula arbitral. Cláusula nula. Escritura Pública de Financiamento de Alienação Fiduciária em Garantia. Condenação em obrigação de fazer consistente em se abster de impor em seus contratos de compra e venda, promessa de compra e venda ou em qualquer negócio jurídico, sejam eles públicos ou particulares, cláusula arbitral. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 133-144, out./dez. 2011.