Revista Nº 42 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 42

out./dez. 2011.

HABEAS CORPUS Nº 97.218 / RIO GRANDE DO SUL

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 97.218 / RIO GRANDE DO SUL

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HABEAS CORPUS Nº 97.218 / RIO GRANDE DO SUL

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS nº 97.218 / Rio Grande do Sul. Relatora: Ellen Gracie. Decisão: 12/05/2009. DJe: 29/05/2009. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 207-211, out./dez. 2011.