Artigo das pags 23-27
out./dez. 2011.
Fundo especial dos direitos da criança e do adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise
Artigo
Fundo especial dos direitos da criança e do adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise
Autor
Emerson Garcia
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça (2005-2009). Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Doutorando e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Education Law and Policy pela European Association for Education Law and Policy (Antuérpia - Bélgica) e em Ciências Políticas e Internacionais pela Universidade de Lisboa. Membro da International Association of Prosecutors (The Hague - Holanda).
Resumo
Essa despretensiosa análise tópica objetiva tratar sobre questão tormentosa no direito brasileiro, que é a possibilidade de o responsável por doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente direcionar o respectivo valor a uma instituição específica.
Abstract
This unpretentious topical analysis aims to address a stormy issue in Brazilian law, which is the possibility that the person responsible for donations to child and adolescent rights funds direct their value to a specific institution.
Palavras-chave
Fundos Especiais. Direitos da Criança e do Adolescente. Direcionamento das doações. Improbidade Administrativa.
Keywords
Special Funds. Child and Adolescent Rights. Donation Targeting. Administrative dishonesty.
Como citar este artigo
GARCIA, Emerson. Fundo especial dos direitos da criança e do adolescente. Direcionamento das doações e possível configuração da improbidade administrativa. Tópicos de análise. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 42, p. 23-27, out./dez. 2011.