Artigo das pags 139-147
jan./mar. 2012.
As ações de impugnação no Projeto de Código de Processo Penal
Artigo
As ações de impugnação no Projeto de Código de Processo Penal
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Professor Universitário.
Resumo
O art. 629 do Projeto contém inovações, que serão objeto de análise no decorrer do presente estudo, pois, ao lado delas, inclui, com inteiro acerto, o Ministério Público como legitimado a agir.
Abstract
The art. 629 of the Code of Criminal Procedure draft contains innovations, which will be the object of analysis throughout the present study, since, alongside them, it includes, with full agreement, the Brazilian Public Prosecution Service as entitled to act.
Palavras-chave
Ações de Impugnação. Projeto de Código de Processo Penal. Ministério Público. Legitimidade de agir.
Keywords
Impeachment Actions. Code of Criminal Procedure Draft. Public Prosecution Service. Legitimacy of acting.
Como citar este artigo
HAMILTON, Sergio Demoro. As ações de impugnação no Projeto de Código de Processo Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 43, p. 139-147, jan./mar. 2012.