Revista 43
Com o permanente objetivo de apresentar o que há de mais especial na área do Direito, abordamos, nesta edição, questões relativas à trajetória social, política e cultural da mulher no Brasil; ao Caso Cesare Battisti, condenado pela justiça italiana à prisão perpétua pela prática de quatro homicídios e fugido para nosso País; a uma análise da Tag along à luz da escola do realismo científico; a considerações sobre a experiência do Estado do Rio de Janeiro com a Justiça Itinerante, entre outras. Em Peças Processuais, são reproduzidos pareceres exarados por membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em temas de singular importância. Para a seção Jurisprudência, o critério de seleção das decisões continuou sendo seu grau de representatividade quanto às tendências jurisprudenciais dos dois principais tribunais nacionais (STF e STJ), tanto na área cível quanto na criminal.
Doutrina
O Ministério Público há meio século (algumas lembranças de outra época)
Arnoldo Wald
A trajetória social, política e cultural da mulher no Brasil
Benedito Calheiros Bomfim
Ana Brito Acker
O Caso Cesare Battisti
Damásio de Jesus
O CNMP e o objetivo de uniformizar o Ministério Público Brasileiro
Emerson Garcia
Tag along: uma análise à luz da escola do realismo científico
Jorge Lobo
Inteligência e ação penal
Luís Augusto Soares de Andrade
Das medidas cautelares pessoais
Marcellus Polastri Lima
Ação individual e ação coletiva. O fenômeno da unitariedade e a legitimidade de agir
Marcelo Daltro Leite
As ações de impugnação no Projeto de Código de Processo Penal
Sergio Demoro Hamilton
Justiça Itinerante: considerações sobre a experiência do Estado do Rio de Janeiro
Victor Santos Queiroz
Peças processuais
Pareceres
Resolução do Tribunal de Justiça. Critério de competência para as causas que envolvam crianças e adolescentes. Matéria Processual. Inconstitucionalidade.
Emerson Garcia
Embargos à execução fiscal. Inocorrência de prescrição. Reconhecimento de novação. Provimento do recurso.
Ertulei Matos
Tributário. Cadeiras cativas e perpétuas do Maracanã. Taxa de manutenção instituída por Decreto. O art. 3º do CTN. Somente podem ser instituídos tributos por lei.
Lilian Pinho
Responsabilidade civil. Apelações cíveis. Criança atropelada por caminhão de empresa de transporte de bebidas da marca coca-cola, causando-lhe politraumatismo com graves sequelas, além de terrível dano estético. Arguição de ilegitimidade passiva afastada, sob o argumento de que o fato de motorista ser funcionário de empresa terceirizada não exime a tomadora de serviço, ora apelante de sua responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos pelo funcionário terceirizado, que atuava na qualidade de preposto. Parecer opinando pela majoração dos danos materiais, estéticos e morais.
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Ação civil pública - tutela coletiva do consumidor - antecipação de tutela deferida - réplica - responsabilidade do SERASA - Dever de informação dos dados recolhidos - hipótese de danos morais e materiais - finalidade do banco de dados - transparência e fortalecimento do crédito - acesso à justiça.
Pedro Rubim Borges Fortes
Falsas acusações de abuso sexual que propiciou o indevido afastamento do direito constitucionalmente assegurado de convívio familiar entre pai e filha. Pretensão do Ministério Público de aplicação de medidas pertinentes à genitora que pratica atos de alienação parental em prejuízo ao hígido desenvolvimento psicológico e emocional da filha. Aplicação de medidas previstas na Lei 12.318/2010 em cotejo com os arts. 129 e 249 da Lei 8069/90 no âmbito da Justiça da Infância e Juventude
Rosana Barbosa Cipriano Simão
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 84.203 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS - FILMAGEM REALIZADA, PELA VÍTIMA, EM SUA PRÓPRIA VAGA DE GARAGEM, SITUADA NO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE - GRAVAÇÃO DE IMAGENS FEITA COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR O AUTOR DE DANOS PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSE COMPORTAMENTO DE OFENDIDO - DESNECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PENAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, EM SEU PRÓPRIO ESPAÇO PRIVADO, PELA VÍTIMA DE ATOS DELITUOSOS - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXISTÊNCIA, NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ, PLENAMENTE, AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - PEDIDO INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS Nº 91.661 / PERNAMBUCO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Civil
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 594.018 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE PROFESSORES. UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. ARTS. 205;208, IV; E 211, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 78.667 / SÃO PAULO (2007/0053406-5). HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º,§2º, DA LEI Nº 8.072/1990.
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.356 / SÃO PAULO (2007/0252697-5). DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE FAMILIAR.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.138 / SÃO PAULO (2009/0125640-2). CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR POR TIO E AVÓ PATERNOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE. CONCORDÂNCIA DA CRIANÇA E SEUS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.067 / MINAS GERAIS (2009/0052962-4). RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTE E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA. TRÁFICO DE CRIANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 / SANTA CATARINA (2010/0048628-4). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ESSENCIALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ.