Artigo das pags 165-167
Artigo das pags 165-167
ARTIGO DA REVISTA N° 43
jan./mar. 2012.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Lilian Pinho
Memento
Tributário. Cadeiras cativas e perpétuas do Maracanã. Taxa de manutenção instituída por Decreto. O art. 3º do CTN. Somente podem ser instituídos tributos por lei.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Tributário. Cadeiras cativas e perpétuas do Maracanã. Taxa de manutenção instituída por Decreto. O art. 3º do CTN. Somente podem ser instituídos tributos por lei. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 43, p. 165-167, jan./mar. 2012.