Artigo das pags 179-188
jan./mar. 2012.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Pedro Rubim Borges Fortes
Memento
Ação civil pública - tutela coletiva do consumidor - antecipação de tutela deferida - réplica - responsabilidade do SERASA - Dever de informação dos dados recolhidos - hipótese de danos morais e materiais - finalidade do banco de dados - transparência e fortalecimento do crédito - acesso à justiça.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação civil pública. Tutela coletiva do consumidor. Antecipação de tutela deferida. Réplica. Responsabilidade do SERASA. Dever de informação dos dados recolhidos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 43, p. 179-188, jan./mar. 2012.