Artigo das pags 227-240
jan./mar. 2012.
HABEAS CORPUS Nº 78.667 / SÃO PAULO (2007/0053406-5)
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 78.667 / SÃO PAULO (2007/0053406-5)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º,§2º, DA LEI Nº 8.072/1990.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS nº 78.667 / São Paulo (2007/0053406-5). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 22/06/2010. DJe: 02/08/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 43, p. 227-240, jan./mar. 2012.