Artigo das pags 89-113

O nosso intuito é abordar os pontos principais deste Projeto no que se refere às Medidas Cautelares Pessoais, investigando, sobretudo, a sua adequação Constitucional, sendo certo que, com o advento da Lei nº 12.403/2011 já referida, passaremos a ter um sistema mais coerente e harmônico inédito em nossa Codificação Processual Penal e, na medida do possível, pois, o intuito do presente estudo é o projeto de Lei oriundo do Senado, comentaremos os pontos desta lei que em haja alguma coincidência ou não (4.208/2001) com o Projeto de CPP do Senado. O nosso intuito é abordar os pontos principais deste Projeto no que se refere às Medidas Cautelares Pessoais, investigando, sobretudo, a sua adequação Constitucional, sendo certo que, com o advento da Lei nº 12.403/2011 já referida, passaremos a ter um sistema mais coerente e harmônico inédito em nossa Codificação Processual Penal e, na medida do possível, pois, o intuito do presente estudo é o projeto de Lei oriundo do Senado, comentaremos os pontos desta lei que em haja alguma coincidência ou não (4.208/2001) com o Projeto de CPP do Senado.

Our goal is to address the main points of this draft regarding Personal Precautionary Measures, investigating, above all, its Constitutional adequacy, and it is certain that, with the advent of Law No. 12.403/2011, we will have a more coherent and harmonic system, unheard of in our Brazilian Criminal Procedural Codification and, as far as possible, therefore, the purpose of this study is the Bill from the Senate, we will comment on the points of this law that in some coincidence or not (4.208/2001) with the Senate Criminal Procedure Code Bill.

Projeto de CPP do Senado. Medidas Cautelares Pessoais. Lei nº 12.403/2011.

Brazilian Senate Criminal Procedure Code Bill. Personal Precautionary Measures. Law No. 12,403/2011.

LIMA, Marcellus Polastri. Das medidas cautelares pessoais. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 43, p. 89-113, jan./mar. 2012.