Artigo das pags 137-147
Artigo das pags 137-147
ARTIGO DA REVISTA N° 44
abr./jun. 2012.
Parecer do Ministério Público
Artigoa
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Décio Alonso Gomes
Memento
Queixa-crime - Crimes contra a honra atribuídos a Vereadora - Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada - Imunidade penal parlamentar - Atipicidade das condutas imputadas - Rejeição da exordial particular.
Como citar:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Queixa-crime. Crimes contra a honra atribuídos a Vereadora. Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Imunidade penal parlamentar. Atipicidade das condutas imputadas. Rejeição da exordial particular. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 137-147, abr./jun. 2012.