Revista 44
Marcada pela seleção de artigos com elevada solidez científica, a seção Doutrina desta edição da Revista apresenta reflexões críticas sobre os mais diversos temas do Direito. Entre eles, figuram relevantes discussões acerca da arbitragem e das pessoas jurídicas de direito público; da essência, limites e relevância pragmática no que tocam a unidade do Ministério Público; da modernização da segunda instância do Ministério Público, bem como algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei nº 12.403/2011, entre outros. A prática cotidiana dos membros do Ministério Público, como não poderia ser diferente, é retratada pelas seletas peças e manifestações processuais destacadas para esta edição. Dos nossos Tribunais Superiores, foram selecionados julgados de inegável interesse institucional.
Doutrina
A ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público não depende, para sua propositura, de decisão judicial condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 134 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003
Adolfo Borges Filho
Brevíssimas reflexões e perplexidades sobre a novel Lei nº 12.441/2011 e as alterações recentes do CC - aspectos paradoxais
Cláudio Calo Sousa
Alternativas democráticas ao crescente ativismo judicial no Brasil
Cristiano da C. P. Villela Pedras
Breves apontamentos sobre a nova Lei de Prisão - 1
Damásio de Jesus
A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público
Duval Vianna
A unidade do Ministério Público: essência, limites e relevância pragmática
Emerson Garcia
Modernização da segunda instância do Ministério Público
Hugo Nigro Mazzilli
O S.T.F. como corte constitucional
Kleber Couto Pinto
Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei nº 12.403/2011
Marcellus Polastri Lima
Anotações sobre a atividade de inteligência e investigação criminal financeira: o relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Mateus Picanço de Lemos Pinaud
A ação penal no projeto de Código de Processo Penal
Sergio Demoro Hamilton
Peças processuais
Pareceres
Mandado de Segurança - impetração por terceiro - decisão teratológica - concurso de credores - penhora no rosto dos autos - pluralidade de penhoras sobre o mesmo direito - necessária definição da ordem dos credores.
Antonio Carlos da Graça de Mesquita
Queixa-crime - Crimes contra a honra atribuídos a Vereadora - Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada - Imunidade penal parlamentar - Atipicidade das condutas imputadas - Rejeição da exordial particular.
Décio Alonso Gomes
Queixa-crime agitada contra Parlamentar estadual - Pleito de intervenção da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na fase do juízo de admissibilidade da imputação - Orientação no sentido da ilegitimidade como parte adesiva e incapacidade da Câmara Municipal.
Décio Alonso Gomes
Audiência Pública no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Emerson Garcia
Revisão criminal - Pleito absolutório quanto ao injusto do art. 17 do Estatuto do Desarmamento, com base nas hipóteses dos incisos I e III do art. 621, CPP - Alegações de inexistência de provas quanto à prática de atividade comercial ou industrial e superveniência de absolvição de corréu - Improcedência da revisão - Requerente que adquiria as armas, efetuando verdadeiro comércio irregular ou clandestino, conforme art. 17, parágrafo único da citada lei - Inaplicabilidade do artigo 580 do CPP quando o decisum se lastreia em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
José Roberto Paredes
Responsabilidade civil do Estado. Morte por desabamento quando da temporada de chuvas na região serrana do Rio de Janeiro. Causa de pedir que se estabelece pela omissão do Poder Público que permitiu a manutenção de família em área de risco (Município) e não estabeleceu sistema de alerta minimamente eficaz para oportunizar uma chance de salvação (Estado). Poder Público que exculpe talude e abre via pública em área de risco, permitindo que pessoas ali mantivessem residência e atividade empresarial. Omissão estatal diante das caracteristicas topográficas e pluviométricas por todos os administradores, competentes ou não, conhecidas e não raro negligenciadas em matéria da ocupação do solo urbano na região serrana. Justificativa demofóbica que afasta do Poder Público qualquer responsabilidade sobre os fatos imputando ora à natureza, pela imprevisibilidade do evento ou severidade da precipitação, ora os cidadãos. Os cidadãos podem ser leigos, os administradores, com sua malha de assessoramentos, não. Chuvas de verão na região serrana tem a idade da história, nada apresentando de imprevistas.
Mateus Picanço de Lemos Pinaud
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 83.868 / AMAZONAS. HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613/1998. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA.
HABEAS CORPUS Nº 95.334 / RIO GRANDE DO SUL. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO. A CONCRETUDE DO REGIME ABERTO PRESSUPÕE CASA DO ALBERGADO ESTRITA AOS QUE ESTEJAM SUBMETIDOS A ESSA ESPÉCIE DE CUMPRIMENTO DA PENA, HAVENDO DE DISPOR O LOCAL DE CONDIÇÕES A ASSEGURAREM A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DEVER DO ESTADO, CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO XLIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA. O ROL NORMATIVO DE SITUAÇÕES VIABILIZADORAS DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO É EXAUSTIVO, CABENDO OBSERVÁ-LA, SE HOUVER FALHA DO APARELHO ESTATAL QUANTO A REQUISITOS A REVELAREM A CASA DO ALBERGADO.
Jurisprudência Civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 227.480 / RIO DE JANEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ART. 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 448.442 / MATO GROSSO DO SUL (2002/0082995-6). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO ESPECIAL Nº 931.513 / RIO GRANDE DO SUL (2007/0045162-7). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 7.347/1985 E LEI N. 7.853/1989.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.763 / RIO DE JANEIRO (2007/0279614-6). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PRETENSO ATO OMISSIVO. NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MATÉRIA AUSENTE DE PRESCRIÇÃO. ART. 37, §5º, DA CF. INQUÉRITO COM MAIS DE OITO ANOS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ART 9º DA RESOLUÇÃO N. 23/2007 DO CONAMP. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL, QUANTAS VEZES FOREM NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO AO INVESTIGADO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.