Artigo das pags 167-171

Revisão criminal - Pleito absolutório quanto ao injusto do art. 17 do Estatuto do Desarmamento, com base nas hipóteses dos incisos I e III do art. 621, CPP - Alegações de inexistência de provas quanto à prática de atividade comercial ou industrial e superveniência de absolvição de corréu - Improcedência da revisão - Requerente que adquiria as armas, efetuando verdadeiro comércio irregular ou clandestino, conforme art. 17, parágrafo único da citada lei - Inaplicabilidade do artigo 580 do CPP quando o decisum se lastreia em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Revisão criminal. Pleito absolutório quanto ao injusto do art. 17 do Estatuto do Desarmamento, com base nas hipóteses dos incisos I e III do art. 621, CPP. Alegações de inexistência de provas quanto à prática de atividade comercial ou industrial e superveniência de absolvição de corréu. Improcedência da revisão. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 167-171, abr./jun. 2012.