Artigo das pags 173-183

Responsabilidade civil do Estado. Morte por desabamento quando da temporada de chuvas na região serrana do Rio de Janeiro. Causa de pedir que se estabelece pela omissão do Poder Público que permitiu a manutenção de família em área de risco (Município) e não estabeleceu sistema de alerta minimamente eficaz para oportunizar uma chance de salvação (Estado). Poder Público que exculpe talude e abre via pública em área de risco, permitindo que pessoas ali mantivessem residência e atividade empresarial. Omissão estatal diante das caracteristicas topográficas e pluviométricas por todos os administradores, competentes ou não, conhecidas e não raro negligenciadas em matéria da ocupação do solo urbano na região serrana. Justificativa demofóbica que afasta do Poder Público qualquer responsabilidade sobre os fatos imputando ora à natureza, pela imprevisibilidade do evento ou severidade da precipitação, ora os cidadãos. Os cidadãos podem ser leigos, os administradores, com sua malha de assessoramentos, não. Chuvas de verão na região serrana tem a idade da história, nada apresentando de imprevistas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Responsabilidade civil do Estado. Morte por desabamento quando da temporada de chuvas na região serrana do Rio de Janeiro. Causa de pedir que se estabeleça pela omissão do Poder Público que permitiu a manutenção de família em área de risco (Município) e não estabeleceu sistema de alerta minimamente eficaz para oportunizar uma chance de salvação (Estado). Poder Público que exculpe talude e abre via pública em área de risco. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 173-183, abr./jun. 2012.