Artigo das pags 243-255
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ARTIGO DA REVISTA N° 44
abr./jun. 2012.
RECURSO ESPECIAL Nº 448.442 / MATO GROSSO DO SUL (2002/0082995-6)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 448.442 / MATO GROSSO DO SUL (2002/0082995-6)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 448.442 / Mato Grosso do Sul (2002/0082995-6). Relator: Herman Benjamin. Julgado: 23/02/2010. DJe: 24/09/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 243-255, abr./jun. 2012.