Artigo das pags 257-271
abr./jun. 2012.
RECURSO ESPECIAL Nº 931.513 / RIO GRANDE DO SUL (2007/0045162-7)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 931.513 / RIO GRANDE DO SUL (2007/0045162-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL. SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEI N. 7.347/1985 E LEI N. 7.853/1989.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 931.513 / Rio Grande do Sul (2007/0045162-7). Relator: Carlos Fernando Mathias. Julgado: 25/11/2009. DJe: 27/09/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 257-271, abr./jun. 2012.