Artigo das pags 39-53
abr./jun. 2012.
A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público
Artigo
A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público
Autor
Duval Vianna
Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aposentado. Diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros - IA - biênio 2010/12. Diretor-Presidente do Centro de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro - CEMARJ.
Resumo
Objetiva o presente estudo verificar a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público convencionarem a arbitragem para solução de seus litígios.
Abstract
The goal of this study is to verify the possibility of legal entities under public law to agree on arbitration to settle their disputes.
Palavras-chave
Arbitragem. Lei nº 9.307/96. Pessoas Jurídicas. Direito Público.
Keywords
Arbitration. Law No. 9,307 / 96. Legal entities. Public law.
Como citar este artigo
VIANNA, Duval. A arbitragem e as pessoas jurídicas de direito público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 39-53, abr./jun. 2012.