Artigo das pags 95-100
abr./jun. 2012.
Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei nº 12.403/2011
Artigo
Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei nº 12.403/2011
Autor
Marcellus Polastri Lima
Procurador de Justiça - RJ. Doutor e Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Professor-Doutor da UFES e Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.
Resumo
Não há dúvida em afirmar que o quadro agora é: caso a prisão provisória se der por ausência dos requisitos da preventiva, o juiz, para impor um vínculo, deve fazê-lo com as medidas cautelares do art. 319, como, por exemplo, deferindo a liberdade provisória, mas cumulada, por exemplo, com a "obrigação de se apresentar em juízo, proibição de se ausentar da Comarca etc." É neste sentido que se deve interpretar o "impondo, se for o caso, uma das medidas do art. 319".
Abstract
There is no doubt in stating that the picture now is: if the provisional arrest is due to the absence of the preventive requirements, the judge, to impose a bond, must do so with the precautionary measures of art. 319, as, for example, granting the provisional freedom, but cumulated, for example, with the "obligation to present itself in court, the prohibition to leave the District, etc." It is in this sense that the "imposing, if it is the case, one of the measures of art. 319".
Palavras-chave
Lei nº 12.403/2011. Flagrante Delito. Liberdade Provisória sem Fiança. Código de Processo Penal.
Keywords
Law No. 12,403/2011. Flagrant offense. Provisional Freedom without bail. Code of Criminal Procedure.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. Algumas considerações sobre o flagrante delito e a liberdade provisória sem fiança, na forma da Lei nº 12.403/2011. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 44, p. 95-100, abr./jun. 2012.