Artigo das pags 127-131

HABEAS CORPUS - Acautelamento de militar expulso da Corporação em unidade destinada a bombeiros militares, policiais civis e militares e agentes penitenciários - Impossibilidade - Unidade prisional especial destinada, exclusivamente, a agentes públicos, segundo regulamentação administrativa válida - Desatendimento a condição objetiva quanto à alocação pretendida - Aplicação do art. 84, §2º da LEP.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. HABEAS CORPUS. Acautelamento de militar expulso da Corporação em unidade destinada a bombeiros militares, policiais civis e militares e agentes. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 127-131, jul./set. 2012.