Revista 45
Esta edição da RMP apresenta temas de alto relevo e inegável rigor científico, tais como a possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis na visita íntima a detentos em presídios; considerações sobre a Lei Seca, alcoolemia, substâncias psicoativas e autoincriminação; a relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa; a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado e patrimônio público; uma visão crítica acerca do conflito de atribuições (CA), da ação civil pública (ACP) e do controle constitucional das políticas públicas, entre outros. A prática cotidiana dos membros do Ministério Público é retratada na seção Peças Processuais e, dos Tribunais Superiores, apresentamos nove teses bastante diversificadas e atuais na seção Jurisprudências.
Doutrina
O conflito de atribuições (CA), a ação civil pública (ACP) e o controle constitucional das políticas públicas
Arnold Wald
Breves apontamentos sobre a nova lei de prisão - 2
Damásio de Jesus
A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa
Emerson Garcia
Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri? A tutela antecipada
Fernando da Costa Tourinho Filho
Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Flávio de Araújo Willeman
O Ministério Público é parte imparcial?
Hugo Nigro Mazzilli
O que se espera do STF
Ives Gandra da Silva Martins
Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do estado e patrimônio público
José dos Santos Carvalho Filho
Considerações sobre a Lei Seca - alcoolemia - substâncias psicoativas e autoincriminação
Samuel Auday Buzaglo
O inquérito policial no projeto de CPP
Sergio Demoro Hamilton
Peças processuais
Pareceres
Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos c/c Cancelamento de Registros e Matrículas Imobiliárias - Matéria Registral - Natureza da Lide - Hipótese de Intervenção Ministerial - Ausência de intimação do Ministério Público - Vício Insanável - Nulidade do Feito.
Bruno de Sá Barcelos Cavaco
Conflito negativo de competência dentre Câmaras Cíveis. O reconhecimento da conexão entre duas causas há de produzir efeitos integrais, não podendo ser suscitada e gerar efeitos, apenas, no segundo grau.
Emerson Garcia
HABEAS CORPUS - Acautelamento de militar expulso da Corporação em unidade destinada a bombeiros militares, policiais civis e militares e agentes penitenciários - Impossibilidade - Unidade prisional especial destinada, exclusivamente, a agentes públicos, segundo regulamentação administrativa válida - Desatendimento a condição objetiva quanto à alocação pretendida - Aplicação do art. 84, §2º da LEP.
José Roberto Paredes
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Cedae. Desativação de estação de tratamento de esgoto do conjunto da Marinha, na Pavuna. Legitimidade ativa da associação autora. Natureza coletiva dos direitos em litígio. Reforma da sentença. Inexistência de prova dos fatos alegados na inicial. Laudo pericial que não atesta a existência de forte odor no local e ressalta a necessidade de manutenção da estação para tratamento dos dejetos antes de seu lançamento no rio Pavuna. Inexistência de evidências de que o funcionamento da ETE Marinha represente risco iminente à saúde dos moradores de seus entornos, conforme relatório técnico da vigilância sanitária. Provimento do Recurso.
Lucia Maria Teixeira Ferreira
Violência contra criança. Atuação da Promotoria da Infância. Ação de Representação Administrativa (art. 249 do ECA).
Patricia Pimentel de O. Chambers Ramos
Parecer final pela procedência do pedido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que visa à interdição completa e definitiva da Associação Santa Clara, com a cassação do respectivo registro de funcionamento junto ao CMDCA e com a dissolução da entidade. Abrigo que não observa o fim a que se destina como entidade de acolhimento institucional e que pretende a perpetuação da situação de abrigamento das crianças acolhidas. Irregularidades insanáveis. Falta de organização e de adequação jurídica inaceitáveis porquanto intransigíveis os direitos das crianças acolhidas no estabelecimento.
Rosana Barbosa Cipriano Simão
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
HABEAS CORPUS Nº 89.517 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DENOTA A VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL, PREJUDICA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA.
HABEAS CORPUS Nº 94.731 / MATO GROSSO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SENDO SUFICIENTE O DESENTRANHAMENTO DO ACÓRDÃO NO QUAL FORAM PROFERIDAS AS EXPRESSÕES EXTRAVAGANTES. PRECEDENTE.
HABEAS CORPUS Nº 98.061 / GOIÁS. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE.
HABEAS CORPUS Nº 98.197 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA: PRESUNÇÃO DE AMEAÇA A TESTEMUNHAS. INIDONEIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVÂNCIA.
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 388 / DISTRITO FEDERAL (2008/0200870-4). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 9.800/1999. PETIÇÃO EM ORIGINAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ESPECIAL Nº 874.433 / RIO GRANDE DO SUL (2006/0171245-0). CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA. HOMEM CASADO. DISSOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL Nº 907.655 / ESPÍRITO SANTO (2006/02266107-8). PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDER INTERNAÇÃO EM UTI. COMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.630 / MINAS GERAIS (2009/0132366-5). ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MORTALIDADE DE PÁSSAROS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.401 / SÃO PAULO (2008/0266015-4). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. AUTONOMIA.