Artigo das pags 141-147
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ARTIGO DA REVISTA N° 45
jul./set. 2012.
Peça Processual
Artigo
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Peça Processual
Autor
Patricia Pimentel de O. Chambers Ramos
Memento
Violência contra criança. Atuação da Promotoria da Infância. Ação de Representação Administrativa (art. 249 do ECA).
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Violência contra criança. Atuação da Promotoria da Infância. Ação de Representação Administrativa (art. 249 do ECA). In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 141-147, jul./set. 2012.