Artigo das pags 159-162

AÇÃO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR. HABEAS CORPUSDENEGADO. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DENOTA A VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL, PREJUDICA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS nº 89.517 / Rio de Janeiro. Relator: Cezar Peluso. Decisão: 15/12/2009. DJe: 11/02/2010. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 159-162, jul./set. 2012.