Artigo das pags 3-10
jul./set. 2012.
O conflito de atribuições (CA), a ação civil pública (ACP) e o controle constitucional das políticas públicas
Artigo
O conflito de atribuições (CA), a ação civil pública (ACP) e o controle constitucional das políticas públicas
Autor
Arnoldo Wald
Advogado, Parecerista e Professor Catedrático de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
Resumo
Talvez se pudesse concluir que a ação civil pública não cabe tanto nos casos em que a inconstitucionalidade da política federal constitui o pedido principal como quando a sua declaração é premissa e condição do julgamento, pois a política pública federal, por ser matéria constitucional, deve manter a sua vigência no País inteiro, em virtude do próprio sistema federativo. E, se for inconstitucional, não pode ser aplicada em todo o território nacional.
Abstract
Perhaps it could be concluded that public civil action does not fit so much in cases where the unconstitutionality of federal policy is the main claim as when its declaration is a premise and condition of the judgment, since federal public policy, as a constitutional matter, must maintain effective throughout the country, by virtue of the federative system itself. And if it is unconstitutional, it cannot be applied throughout the national territory.
Palavras-chave
Conflito de Atribuições. Ação Civil Pública. Controle Constitucional. Políticas Públicas.
Keywords
Conflict of Assignments. Public Civil Action. Constitutional control. Public policy.
Como citar este artigo
WALD, Arnoldo. O conflito de atribuições (CA), a ação civil pública (ACP) e o controle constitucional das políticas públicas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 3-10, jul./set. 2012.