Artigo das pags 43-63
jul./set. 2012.
Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Artigo
Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Autor
Flávio de Araújo Willeman
Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Candido Mendes. Professor dos cursos de pós-graduação da FGV e da UFF. Professor da EMERJ. Autor dos livros Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras e Tópicos de Direito Administrativo, da editora Lumen Juris.
Resumo
Neste artigo, buscar-se-á enfrentar a discussão a respeito da possibilidade de o Poder Público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a impedir o contágio de doenças sexualmente transmissíveis.
Abstract
In this article, we will try to face the discussion about the possibility of the Public Authority to issue a legal norm to regulate and authorize the intimate visit to prisoners who are inmates in the prison system, to prevent the contagion of sexually transmitted diseases.
Palavras-chave
Visita íntima. Possibilidade de Condicionamento e de Restrição. Contágio de doenças sexualmente transmissíveis. Princípio da Igualdade. Administração Penitenciária do Estado brasileiro.
Keywords
Intimate visit. Possibility of Conditioning and Restriction. The contagion of sexually transmitted diseases. Principle of Equality. Penitentiary Administration of the Brazilian State.
Como citar este artigo
WILLEMAN, Flávio de Araújo. Visita íntima a detentos em presídios - possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 45, p. 43-63, jul./set. 2012.