Artigo das pags 69-77

Na tutela coletiva, preponderam os princípios de economia processual enquanto, na tutela coletiva, se discute numa só ação o direito de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas, já na defesa individual, as ações judiciais dos lesados ficam pulverizadas, o que normalmente enseja julgamentos contraditórios, com grande desprestígio para a administração da Justiça, pois indivíduos em idêntica situação fática e jurídica acabam recebendo soluções díspares; essas incoerências, aliadas às despesas do processo, levam muitos lesados a abandonar a defesa de seu direito e desistir do acesso individual à jurisdição.

In collective tutelage, the principles of procedural economy prevail, whereas in collective tutelage the right of the whole group, class or category of people is discussed in a single action, while in the individual defense, the lawsuits of the injured are pulverized, which normally requires contradictory judgments, with great disregard for the administration of justice, because individuals in the same factual and legal situation end up receiving disparate solutions; these inconsistencies, coupled with the costs of the process, lead many injured persons to abandon the defense of their right and give up individual access to the jurisdiction.

Tutela Coletiva. Direitos Transindividuais. Lei nº 7.347/1985. Art. 1º da LACP (Lei da Ação Civil Pública).

Collective tutelage. Transindividual Rights. Law No. 7347/1985. Article 1 of the LACP (Public Civil Action Law).

MAZZILLI, Hugo Nigro. Notas sobre o objeto da ação civil pública. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 46, p. 69-77, out./dez. 2012.