Revista 46
Imbuídos do objetivo de apresentar temas jurídicos relevantes e atualizados, oferecemos novos e destacados estudos. A possibilidade de participação do Psicólogo na Inquirição de crianças; a legitimidade da função investigatória do MP no âmbito processual penal; o tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente na garantia do direito à vida e à saúde; a importância de um olhar diferenciado para a questão do abuso sexual intrafamiliar, entre outros, são os assuntos em voga nesta edição da Revista do MPRJ. A prática ministerial é retratada em Peças Processuais da lavra de membros desta Instituição, os quais incursionam em situações sistêmicas, administrativas e jurídicas do cotidiano finalístico do Ministério Público. Na seção Jurisprudência, foram selecionados recentes julgados de suma relevância do STF e do STJ.
Doutrina
Da Possibilidade de Participação do Psicólogo na Inquirição de Crianças
Beatrice Marinho Paulo
O art. 974 do Código Civil e a novel Lei nº 12.399/2011 - previsão retardatária e imprecisa - mais uma do legislador...
Cláudio Calo Sousa
Breves apontamentos sobre a nova Lei de Prisão - 3
Damásio de Jesus
Breves linhas sobre a história do processo penal lusitano e a gênese da apelação ex officio
Décio Alonso Gomes
Ministério Público e investigação criminal: a legitimidade da função investigatória do Ministério Público no âmbito processual penal
Diogo Mentor de Mattos Rocha
Notas sobre o objeto da ação civil pública
Hugo Nigro Mazzilli
O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente na garantia do direito à vida e à saúde
Luiz Antonio Miguel Ferreira
A Nova Usucapião
Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy
A importância de um olhar diferenciado para a questão do abuso sexual intrafamiliar
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
A atuação do Ministério Público no Processo de Licenciamento Ambiental - o Caso COMPERJ
Renata Neme Cavalcanti
Peças processuais
Adoção por companheiros homoafetivos. Ausência de norma proibitiva a impossibilitar juridicamente a adoção por companheiros homoafetivos. O artigo 42, §2º do ECA não prevê especificadamente o tipo de união estável de forma a englobar as duas espécies de união estável heteroafetiva e homoafetiva. O ECA é corroborado com os artigos 3º, IV, 5º, caput, e 27, §§ 5º. E 6º da CRFB/ 88 que asseguram o direito à igualdade sem qualquer discriminação e preconceito por sexo e forma de filiação. Precedentes na jurisprudência de primeira instância, Tribunais Estaduais e Superior Tribunal de Justiça. Nota ao julgamento da ADI 4277/DF e da ADPF 132/RJ do Supremo Tribunal Federal - Informativo n. 625.
Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira
Direito Individual Homogêneo - Pedido de cancelamento de indisponibilidade de imóvel - Legitimidade do condomínio.
Elizabeth Machado Carneiro
Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Doação casada. Inconstitucionalidade.
Emerson Garcia
Habeas data - Pleito de acesso a dados sigilosos insertos em investigação conduzida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública - Ausência de comprovação de que o Banco de Dados Público contivesse informações pessoais referentes ao impetrante - Condição indicada pelo art. 7º, I da Lei n° 9.507/97 - Ilegitimidade ativa - Extinção da Ação Constitucional sem julgamento de mérito.
José Roberto Paredes
Pedido de separação consensual após a promulgação da EC 66/2010. Possibilidade. Emenda EC 66/2010 que apenas excluiu os requisitos formais da separação tornando simplificado o processo de divórcio. Instituto da separação que ainda perdura.
Kleber Couto Pinto
Processo de registro de candidatura. Candidato que violou preceito expresso de inelegibilidade. Recurso contra decisão judicial exarada contra legem. Embargos de declaração com efeitos infringentes.
Renata Neme Cavalcanti
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 95.244 / PERNAMBUCO. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS A PARTIR DELA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS Nº 96.407 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS COLIGIDAS E APREENDIDAS NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PACIENTE. EXTENSÃO DA EMPRESA INVESTIGADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. POSSIBILIDADE.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.872 / DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REQUISIÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL HABEAS CORPUS. ART. 108, I A, C/C ART. 128, I, C, DA CF. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 143.304 / DISTRITO FEDERAL (2009/0145748-8). HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS Nº 161.660 / PARANÁ (2010/0021213-8). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.
HABEAS CORPUS Nº 192.696 / SANTA CATARINA (2010/0175000-1). PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA.