Artigo das pags 79-93
out./dez. 2012.
O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente na garantia do direito à vida e à saúde
Artigo
O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente na garantia do direito à vida e à saúde
Autor
Luiz Antonio Miguel Ferreira
Promotor de Justiça, Coordenador da área educacional do CAO Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo. Especialista em direito difuso e coletivo pela ESMP. Mestre em educação pela UNESP. Fevereiro/2011.
Resumo
Em face destas determinações legais, previstas nos artigos 7º a 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, surgem algumas indagações, especificamente no que diz respeito ao tratamento homeopático, objeto deste estudo. Deve ser ele fornecido pelo Poder Público? É obrigatória a vacinação de crianças que se tratam pela homeopatia? Em síntese, como analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente em face destas questões? Estes são os pontos principais que se buscam discutir neste artigo, visando a uma interpretação legal que se harmonize com a garantia da vida e da saúde da criança e do adolescente.
Abstract
Given these legal determinations, provided for in articles 7 to 14 of the Statute of the Child and Adolescent, some questions arise, specifically regarding the homeopathic treatment, the object of this study. Should it be provided by the Government? Is vaccination of children treated for homeopathy compulsory? In summary, how to analyze the Statute of the Child and Adolescent in the face of these questions? These are the main points that we seek to discuss in this article, aiming at a legal interpretation that harmonizes with the guarantee of life and health of children and adolescents.
Palavras-chave
Tratamento homeopático. Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantia do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente.
Keywords
Homeopathic treatment. Statute of the Child and Adolescent. Guarantee of the right to life and health of children and adolescents.
Como citar este artigo
FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente na garantia do direito à vida e à saúde. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 46, p. 79-93, out./dez. 2012.