Artigo das pags 113-124

A Declaração Universal dos Direitos do Homem não era senão a inspiração ou o critério do legislador e da prática política, administrativa e jurisdicional, mas não se impunha imediatamente a esse legislador e a essa prática; pretendia-se que os direitos fundamentais protegidos em Portugal fossem os mesmos que constavam da Declaração e com o mesmo sentido, mas não era esta só por si que conseguia este resultado.

The Universal Declaration of Human Rights was but the inspiration or criterion of the legislator and the political, administrative and judicial practice, but it was not immediately imposed on that legislator and this practice; the fundamental rights that were meant to be protected in Portugal should be the same as those contained in the Declaration and with the same meaning, but only the Declaration itself could not achieve that result.

Declaração Universal dos Direitos do Homem. Perspectiva constitucional portuguesa. Legislador.

Universal Declaration of Human Rights. Portuguese constitutional perspective. Legislator.

MIRANDA, Jorge. Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem uma perspectiva constitucional portuguesa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 48, p. 113-124, abr./jun. 2013.