Artigo das pags 241-245
Artigo das pags 241-245
ARTIGO DA REVISTA N° 49
jul./set. 2013.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Cláudio Calo Sousa
Memento
Apresentação, pelo contribuinte, de seguro-garantia em processo de execução fiscal, não impede a responsabilização penal.
Como citar este parecer
INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apresentação, pelo contribuinte, de seguro-garantia em processo de execução fiscal, não impede a responsabilização penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 49, p. 241-245, jul./set. 2013.