Revista 49
Discussões acerca da Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo; da Improbidade como sinônimo de desonestidade; da despolarização do processo e "zonas de interesse": sobre a migração entre polos da demanda; e da verdade sobre o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) são alguns dos objetos de análise nas seções Doutrina e Observatório. Em Peças Processuais, são reproduzidos pareceres exarados por membros do MPRJ, como a ascensão funcional de policiais civis ao cargo de Delegado de Polícia; a inconstitucionalidade na violação à regra do concurso público; os direitos autorais e limites da responsabilidade de empresa produtora de show, de patrocinadora do evento e do Município do Rio de Janeiro, entre outros. Dos Tribunais Superiores, temas de alta relevância jurídica foram selecionados para compor a seção Jurisprudências.
Doutrina
Despolarização do processo e "zonas de interesse": sobre a migração entre polos da demanda
Antonio do Passo Cabral
Alienação parental: diagnosticar, prevenir e tratar
Beatrice Marinho Paulo
O estado moderno e independente: breves considerações políticas, jurídicas e históricas do constitucionalismo brasileiro
Bruno dos Santos Guimarães
Improbidade é sinônimo de desonestidade?
Emerson Garcia
Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo
Fredie Didier Jr.
Extensão da falência por abuso de controle: análise crítica da jurisprudência do STJ
Jorge Lobo
A responsabilidade civil do Estado, a Constituição e a Lei nº 67/2007 (Portugal)
Jorge Miranda
Da perda do mandato de Presidente da República
José Afonso da Silva
Do Habeas Corpus
José Barcelos de Souza
Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo
Luís Roberto Barroso
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
A verdade sobre o CARF
Ives Gandra Martins
Peças Processuais
PARECERES
Ação Rescisória reformatio in pejus pelo Acórdão rescindendo, o que consubstancia à violação literal de lei (CPC, arts. 128 e 460).
Carlos Cícero Duarte Júnior
Apresentação, pelo contribuinte, de seguro-garantia em processo de execução fiscal, não impede a responsabilização penal.
Cláudio Calo Sousa
Ascensão funcional de policiais civis ao cargo de Delegado de Polícia. Violação à regra do concurso público. Inconstitucionalidade.
Emerson Garcia
Direitos autorais e limites da responsabilidade de empresa produtora de show, de patrocinadora do evento e do Município do Rio de Janeiro.
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR Nº 2.185 / DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437438) - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO- TRANSGRESSÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUMULATIVA OCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSABILIDADE JURÍDICA E AO PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.277 / DISTRITO FEDERAL. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. ENCAMPAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ADPF132/RJ PELA ADI 4.277/DF, COM A FINALIDADE DE CONFERIR "INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO" AO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 103.706 / SÃO PAULO. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTERIOR À DECISÃO ORA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 952.351 / RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/1992 SÃO APLICÁVEIS AO PARTICULAR QUE, EM TESE, INDUZA OU CONCORRA PARA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE OU DELE SE BENEFICIE SOB QUALQUER FORMA DIRETA OU INDIRETA. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIDO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.746 / MATO GROSSO DO SUL (2011/0035661-0). PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. MARGENS DO RIO IVINHEMA. LICENÇA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE (IMASUL). QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DE OFÍCIO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA LICENÇA E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO CONSIDERADA PELO ARESTO RECORRIDO. QUESTÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE SUSCITADA OPORTUNAMENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 224.343 / MATO GROSSO DO SUL (2011/0267990-0). HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA CRIMINAL. CHAMAMENTO FICTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.