Artigo das pags 63-81
out./dez. 2013.
As três Constituições portuguesas em República
Artigo
As três Constituições portuguesas em República
Autor
Jorge Miranda
Doutor Honoris Causa em Direito, pela Universidade de Pau (França, 1996), Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Brasil, 2000), Universidade Católica de Lovaina (Bélgica, 2003) e pela Universidade do Porto (2005). Professor Catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Participou na elaboração das constituições Portuguesa (1976), de São Tomé e Príncipe (1990), de Moçambique (1990), da Guiné-Bissau (1991) e do Timor-Leste (2001).
Resumo
A Constituição continua sendo, após sete revisões, após a entrada de Portugal para as Comunidades e para a União Europeia e após tantas transformações registadas no País e no mundo, a mesma Constituição que em 1976 foi decretada pela Assembleia Constituinte. Foram modificadas dezenas e dezenas de artigos e houve inflexões, formais ou reais, de sentido, mas permaneceram - e foram desenvolvidos - os princípios cardeais identificadores da Constituição - os princípios sintetizados na ideia de Estado de Direito democrático (preâmbulo e, também a seguir a 1982, artigos 2º e 9º). Esta é a primeira Constituição normativa e não meramente nominal ou semântica que Portugal teve até agora.
Abstract
The Portuguese Constitution remains, after seven revisions, past Portugal's entry into the Communities and the European Union and after so many transformations in the country and the world, the same Constitution that was enacted in 1976 by the Constituent Assembly. Many of articles have been modified, and there have been formal or actual inflections of meaning, but the cardinal principles of the Constitution have remained - and have been developed -, the principles synthesized in the idea of the rule of democratic rule (preamble and also following 1982, Articles 2 and 9). This is the first normative and not merely nominal or semantic Constitution that Portugal has had so far.
Palavras-chave
Constituições portuguesas. Constituição normativa. Estado de Direito democrático. Direitos Fundamentais.
Keywords
Portuguese Constitutions. Normative Constitution. Democratic rule of law. Fundamental rights.
Como citar este artigo
MIRANDA, Jorge. As três Constituições portuguesas em República. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 50, p. 63-81, out./dez. 2013.