Revista 50
A presente edição da Revista foi marcada pela seleção de artigos com elevada solidez científica. A dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional; a questão do dever de eficiência e escusa de incompetência no caso de Improbidade administrativa; o silêncio como fato jurídico extintivo: renúncia tácita e suppressio; a escolha e exoneração do Procurador-Geral da República em Portugal e possíveis repercussões no exercício da investigação criminal; e reflexões sobre os superpoderes dos Juízes figuram entre os temas aqui abordados nas seções Doutrina e Observatório Jurídico. A prática ministerial é retratada em peças processuais da lavra de membros desta Instituição. No tocante ao pensamento jurídico que emana dos nossos Tribunais Superiores, a jurisprudência selecionada incursiona em importantes temas contemporâneos.
Doutrinas
Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência
Emerson Garcia
O exercício tardio de situações jurídicas ativas. O silêncio como fato jurídico extintivo: renúncia tácita e suppressio
Fredie Didier Jr.*
Daniela Bomfim**
Princípios institucionais do Ministério Público brasileiro
Hugo Nigro Mazzilli
As três Constituições portuguesas em República
Jorge Miranda
Hipossuficiência do autor e princípio da universalidade
Luciano Moreira de Oliveira
"Aqui, lá e em todo lugar": a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional
Luís Roberto Barroso
O princípio da equidade - por uma nova exegese
Maria Fernanda Dias Mergulhão
A tecnologia e o Ministério Público Brasileiro: Admirável mundo novo
Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira
A autonomia das partes e os poderes do juiz entre o privatismo e o publicismo do processo civil brasileiro
Robson Renault Godinho
Escolha e exoneração do Procurador-Geral da República em Portugal e possíveis repercussões no exercício da investigação criminal
Rodrigo da Silva Brandalise
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Os superpoderes dos Juízes
Ives Gandra da Silva Martins*
Antônio Cláudio da Costa Machado**
Peças Processuais
PEÇA
Títulos de capitalização, cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos, tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais. Imunidade tributária das receitas.
Ives Gandra da Silva Martins
PARECERES
Ação Rescisória proposta para desconstituir acórdão que determinou a exclusão, na base de cálculo das pensões previdenciárias, das vantagens de natureza pessoal e indenizatória.
Carlos Cícero Duarte Júnior
Habeas corpus. Hipótese de crime definido na Lei nº 10.826/03 e daquele previsto no artigo 121 do CP. Exceção de incompetência rechaçada. Cabimento do remédio constitucional do habeas corpus.
Dennis Aceti B. Ferreira
Constitucionalidade do preceito secundário do §2º do art. 184 do Código Penal.
Emerson Garcia
PEÇAS
Apelação. Ação Civil Pública. Não aplicação da integralidade dos recursos constitucionais vinculados à educação.
Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Município. Contratação de estudantes de medicina para exercerem a função de médicos.
Cláudia Tüner Pereira
Ação Civil Pública. Danos morais difusos. Divulgação no Twitter de frases com teor ofensivo dirigidas à comunidade denominada "LGBT".
Rogério Pacheco Alves
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.158 / PARANÁ (ADI Nº 2.158-MC NA RTJ 175/509). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMB. LEI 12.398/1998/PARANÁ. DECRETO ESTADUAL 721/1999. EDIÇÃO DA EC 41/2003. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE SOB A EC 20/1998. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.619 / RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 87 DO ADCT E AO §4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. 3. FRACIONAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
HABEAS CORPUS Nº 98.422 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. 2. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 5.620/2005. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 88 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DA ANALOGIA. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 4. ORDEM CONCEDIDA.
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.577 / PARANÁ (2009/0059649-1). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE.
RECLAMAÇÃO Nº 8.473 / RIO DE JANEIRO (2012/0074483-1). RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL MOVIDA PELO MPF BUSCANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE PERDA DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 105, I, A, DA CF/1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.342 / RIO DE JANEIRO (2012/0057779-5). DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. ART. 3º DO DECRETO N. 3.413/2000. RESIDÊNCIA HABITUAL QUE, NESTE CASO, DEVE SER ENTENDIDA COMO A NORUEGA. RECORRENTE QUE SE SUBMETEU À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA PARA DEFINIÇÃO DA GUARDA DAS CRIANÇAS E, APÓS DECISÃO DESFAVORÁVEL, RETORNOU COM OS FILHOS AO BRASIL, SEM O CONSENTIMENTO DE QUEM DETINHA A GUARDA LEGAL DOS MENORES. INDISPENSABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO, COM O RETORNO DOS MENORES AO PAÍS ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 13 DO DECRETO N. 3.413/2000. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.