Artigo das pags 219-222

Desenhos de personagens infantis, em especial daqueles desenvolvidos para filmes, cartoons, revistas em quadrinhos ou qualquer produto de consumo são criações de espírito (utilizando-se a definição legal), portanto, OBRAS INTELECTUAIS, cuja violação às regras legais vigentes gera violação de direito autoral. Assim sendo, a utilização ou a prática de quaisquer das condutas legalmente previstas, sem autorização do detentor do direito autoral ou de quem o represente, de imagem de personagens infantis em produtos de consumo caracteriza a prática dos crimes previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 184 do Código Penal.

Children's character illustrations, especially those developed for movies, cartoons, comic books or any consumer products are spirit creations (using the legal definition), therefore - INTELLECTUAL WORKS whose violation of existing legal rules results in copyright infringement. Accordingly, the use or practice of any of the conduct legally provided for an image of child characters in consumer products, without permission of the copyright holder or its representative, characterizes the commission of the offenses outlined in paragraphs 1 and 2 of article 184 of the Penal Code.

Proteção aos Direitos da Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Imagens de personagens infantis. Contrafação.

Protection of Intellectual Property Rights. Copyright. Images of children"s characters. Counterfeiting.

MARQUES, Mônica Martino Pinheiro. Contrafação de imagens de personagens infantis. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 219-222, jan./mar. 2014.