Revista 51

Alguns mitos do processo (I): a contribuição da prolusione de Chiovenda em Bolonha para a teoria da ação

Antonio do Passo Cabral

Ação rescisória por violação a "literal disposição de lei": improcedência do pedido de rescisão e recurso especial (sobre a evolução da jurisprudência do STJ)

Carlos Roberto Barbosa Moreira

O Movimento Passe Livre e a democracia participativa no Brasil

Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Portocarrero

Influxos da ordem jurídica internacional na proteção dos direitos humanos: o necessário redimensionamento da noção de soberania

Emerson Garcia

Carta psicografada como fonte de prova no processo civil

Fredie Didier Jr.
Paula Sarno Braga

Tutela coletiva em 2º grau. A experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro

Heloisa Carpena

Democracia, eleições, direito eleitoral

Jorge Miranda

Indisponibilidade de direitos fundamentais: conceito lacônico, consequências duvidosas

Letícia de Campos Velho Martel

A lei de improbidade administrativa e o controle dos motivos do ato do agente público

Luiz Fabião Guasque

A reparação civil e os exatos contornos dos danos em espécie

Maria Fernanda Dias Mergulhão

Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social

Rita Tourinho

Reflexão sobre o tratado de Lisboa

Ives Gandra Martins

Contrafação de imagens de personagens infantis

Mônica Martino Pinheiro Marques

Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial. As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação. Declaração de inidoneidade da empresa mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial. Parecer.

Ives Gandra da Silva Martins

Aposentadoria especial do servidor público com deficiência. Art. 40, §4º, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Eficácia da norma constitucional ainda carente de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Especificidades do caso.

Emerson Garcia

Correição parcial interposta pela defesa. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Exibição de mídias audiovisuais dos depoimentos prestados pelas testemunhas na primeira fase do procedimento do Júri.

Marcos Andre Chut

Agravo de Instrumento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de Providências. Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude para a aplicação de medidas administrativas, da alçada do Conselho Tutelar, fora do processo de natureza Jurisdicional. Usurpação de funções do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro

Recurso Especial. STJ. Pedido de reforma do Acórdão para afastar a aplicação do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 e seus desdobramentos. Impossibilidade de indenizar concessionária cuja outorga não decorreu de licitação. Impossibilidade de condicionar-se a realização de processo licitatório para concessão de transporte público ao pagamento de eventual indenização.

Assessoria de Recursos Constitucionais

Ação Civil Pública. Dano Moral difuso. Pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro a indenizar pessoas adultas em situação de rua submetidas a recolhimentos compulsórios.

Rogério Pacheco Alves

Ação Penal nº 396 / Rondônia. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.

Agravo Regimental na Reclamação nº 9.468 / Rio de Janeiro. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11 DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DO ATO. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.408 / Rio de Janeiro. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

Mandado de Segurança nº 18.514 / Distrito Federal (2012/0098820-5). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS: INEXISTÊNCIA DE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL E ILEGALIDADE PATENTE OU TERALOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO IRRECORRÍVEL ASSIM RECONHECIDA NA RESOLUÇÃO-STJ Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

Recurso Especial nº 1.217.234 / Paraíba (2010/0181699-2). ADMINISTRATIVO. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. OS ATOS DE POLÍCIA SÃO EXECUTADOS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SE, TODAVIA, O ATO DE POLÍCIA TIVER COMO OBJETO A DEMOLIÇÃO DE UMA CASA HABITADA, A RESPECTIVA EXECUÇÃO DEVE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE E ACOMPANHADA POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Especial nº 1.098.792 / Rio Grande do Sul (2008/02379364-6). RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO E NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PROMESSA DE FUTURO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PODE SER AFASTADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 395, I, DO CPP.