Artigo das pags 245-258
jan./mar. 2014.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Aposentadoria especial do servidor público com deficiência. Art. 40, §4º, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Eficácia da norma constitucional ainda carente de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Especificidades do caso.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Aposentadoria especial do servidor público com deficiência. Art. 40, §4º, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Eficácia da norma constitucional ainda carente de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Especificidades do caso. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 51, p. 245-258, jan./mar. 2014.