Artigo das pags 281-320
jan./mar. 2014.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Assessoria de Recursos Constitucionais
Memento
Recurso Especial. STJ. Pedido de reforma do Acórdão para afastar a aplicação do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 e seus desdobramentos. Impossibilidade de indenizar concessionária cuja outorga não decorreu de licitação. Impossibilidade de condicionar-se a realização de processo licitatório para concessão de transporte público ao pagamento de eventual indenização.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial. STJ. Pedido de reforma do Acórdão para afastar a aplicação do art. 42 da Lei nº 8.987/1995 e seus desdobramentos. Impossibilidade de indenizar concessionária cuja outorga não decorreu de licitação. Impossibilidade de condicionar-se a realização de processo licitatório para concessão de transporte público ao pagamento de eventual indenização. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 281-320, jan./mar. 2014.