Artigo das pags 321-347
Artigo das pags 321-347
ARTIGO DA REVISTA N° 51
jan./mar. 2014.
Peça Processual
Formato Digital
Artigo
Peça Processual
Autor
Rogério Pacheco Alves
Memento
Ação Civil Pública. Dano Moral difuso. Pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro a indenizar pessoas adultas em situação de rua submetidas a recolhimentos compulsórios.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação Civil Pública. Dano Moral difuso. Pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro a indenizar pessoas adultas em situação de rua submetidas a recolhimentos compulsórios. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 321-347, jan./mar. 2014.