Revista Nº 51 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 51

jan./mar. 2014.

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.408 / Rio de Janeiro

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Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.408 / Rio de Janeiro

Artigo

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.408 / Rio de Janeiro

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 417.408 / Rio de Janeiro. Relatora: Dias Toffoli. Decisão: 20/03/2012. DJe: 26/04/2011. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 51, p. 459-472, jan./mar. 2014.