Artigo das pags 223-229
Artigo das pags 223-229
ARTIGO DA REVISTA N° 52
abr./jun. 2014.
Parecer do Ministério Público
Formato Digital
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Concessão de Isenção do ICMS. Lei Estadual que colide com Convênio celebrado pelos Estados-membros na forma do art. 155, §2º, XII, g, da Constituição de 1988. Inconstitucionalidade.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Concessão de Isenção do ICMS. Lei Estadual que colide com Convênio celebrado pelos Estados-membros na forma do art. 155, §2º, XII, g, da Constituição de 1988. Inconstitucionalidade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 223-229, abr./jun. 2014.