Revista 52
A Revista do MPRJ sempre teve como norte a divulgação do conhecimento produzido nos meios pragmático e científico. Temas de indiscutível relevância em nosso ambiente sociopolítico integram a seção Doutrina, tais como: considerações acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a necessária integração entre personalismo e coletivismo; a disputa pelo uso do léxico democrático feita pela Ditadura civil-militar no Brasil; a questão da Videoconferência tornar-se um caminho sem volta, entre outros. Em Observatório, são objetos de reflexão: a distinção entre Estado laico e Estado ateu e a violência contra crianças e adolescentes com ênfase no abuso sexual. Na seção Peças Processuais, foram destacadas seis peças elaboradas pelos membros do Parquet fluminense no exercício funcional. Em Jurisprudência, o foco continua sendo o Direito nos Tribunais superiores, com acórdãos do STF e do STJ.
Doutrinas
Notas sobre o Crown Prosecution Service: o Ministério Público da Inglaterra e do País de Gales
Adriano Marcus Brito de Assis
Alguns mitos do Processo (II): Liebman e a coisa julgada
Antonio do Passo Cabral
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a necessária integração entre personalismo e coletivismo
Emerson Garcia
A dignidade da pessoa humana e a unidade valorativa do sistema de direitos fundamentais
Jorge Miranda
Democracia e concessão de serviço público
José Guilherme Giacomuzzi
Métodos modernos de resolução de conflito em massa
José Marinho Paulo Junior
O Ministério Público custos legis
Luiz Fabião Guasque
Tutela coletiva do consumidor no Brasil: uma reflexão
Pedro Rubim Borges Fortes
Videoconferência - um caminho sem volta
Rafael Estrela Nóbrega
Ditadura civil-militar no Brasil: a disputa pelo uso do léxico democrático
Rogério Pacheco Alves
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Estado laico não é Estado ateu
Ives Gandra da Silva Martins
Violência contra crianças e adolescentes com ênfase no abuso sexual
Rommel Cruz Viégas
Peças Processuais
PARECERES
Constitucionalidade do convênio entre TSE e SERASA, para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo.
Ives Gandra da Silva Martins
Direito Empresarial. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ação de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, após 16 (dezesseis) anos em curso.
Adolfo Borges Filho
Concessão de Isenção do ICMS. Lei Estadual que colide com Convênio celebrado pelos Estados-membros na forma do art. 155, §2º, XII, g, da Constituição de 1988. Inconstitucionalidade.
Emerson Garcia
Apelação interposta contra a sentença que não acolheu a ação civil pública ajuizada em face da Escola Superior de Ciências Tradicionais e Ambientais, a Organização de Apoio Sócio-Cultural e Ambiental do Brasil e a Clínica Ser Saúde, objetivando coibir que ministrem a atividade educacional intitulada 'curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental", para a formação de "médico tradicional ambientalista".
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
Parecer Ministerial em processo de recuperação judicial. Os limites às atribuições, bem como os poderes do Ministério Público e do Juízo Recuperacional.
Marcos Lima Alves
Leonardo Araújo Marques
Márcio Souza Guimarães
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por entender que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 veda a utilização desse meio processual para veicular pretensões que envolvam tributos.
Rogério Pacheco Alves
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 99.457 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.435 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA SEM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. ART. 37, §5º, DA CF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO NO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 477.554 / MINAS GERAIS. UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDEIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.775 / PIAUÍ (2011/0033701-9). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR NA JUSTIÇA MILITAR PELOS MESMOS FATOS, EMBORA CAPITULADOS COMO LESÃO CORPORAL. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COISA JULGADA QUE IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL NA JUSTIÇA COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.917 / BAHIA (2012/0074478-0). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. SÚMULA N. 7-STJ. LEVANTAMENTO DE QUANTIAS. CAUÇÃO. DISPENSA. CRÉDITO ALIMENTAR. BENEFÍCIO EM ESTADO DE NECESSIDADE. QUANTIA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS. APLICAÇÃO CPC, ART. 475-O, §2º, I. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE REVERSA.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.221 / RIO GRANDE DO SUL (2008/0176582-7). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 9º, CAPUT E INCISO XII, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. VEÍCULO OFICIAL. UTILIZAÇÃO EM PASSEIOS COM A FAMÍLIA E EM TRANSPORTE DA RAÇÃO PARA CAVALO DE PROPRIEDADE DO AGENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DA CÂMARA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.