Artigo das pags 253-260
'abr./jun. 2014.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Rogério Pacheco Alves
Memento
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por entender que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 veda a utilização desse meio processual para veicular pretensões que envolvam tributos.
Como citar esta peça processual
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por entender que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85 veda a utilização desse meio processual para veicular pretensões que envolvam tributos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 253-260, abr./jun. 2014.