Artigo das pags 93-113

Por meio da análise de um caso concreto havido no Estado do RS envolvendo a possibilidade de prorrogação de contratos de concessão de exploração de rodovias, o artigo aborda o dever constitucional de licitar e o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, normas que emanam do mesmo texto normativo (art. 37, XXI, CF/88). O artigo enfatiza a natureza democrática do instituto da concessão e relaciona o aspecto compensatório da prorrogação do prazo de execução quando usada para fins de reequilibrar a economia interna do contrato administrativo com a moralidade administrativa (art. 37,caput, CF/88).

By analyzing a case that took place in the state of Rio Grande do Sul, Brazil, concerning with the possibility of prorigating the concession of exploiting roads, the article confronts the governament's constitutional duty to perform public bidding proccedings and the right of contractors to the procurement's financial equilibrium, legal norms that emanate from the same constitutional provision (art. 37, XXI, Brazilian Constitution of 1988). The article emphasizes the democratic nature of concessions and relates the compensatory character of the eventual prorogation of the procurement's performance term to the administrative morality (art. 37 of the Brazilian Constitution of 1988).

Constituição. Democracia. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro. Modalidade administrativa.

Constitution. Democracy. Public bidding procceeding. Financial equilibrium. Administrative morality.

GIACOMUZZI, José Guilherme. Democracia e concessão de serviço público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 52, p. 93-113, abr./jun. 2014.