Artigo das pags 223-241
jul./set. 2014.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Minuta de portaria elaborada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, que pretende regulamentar a atuação dos Promotores Eleitorais nas eleições gerais de 2014. Flagrante dissonância da ordem constitucional e infraconstitucional. Carência de imperatividade.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Minuta de portaria elaborada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, que pretende regulamentar a atuação dos Promotores Eleitorais nas eleições gerais de 2014. Flagrante dissonância da ordem constitucional e infraconstitucional. Carência de imperatividade. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 53, p. 223-241, jul./set. 2014.