Revista 53
Na presente edição de nossa Revista, renomados membros do MP colaboram com temas de inegável importância: uma análise da perspectiva do Direito Português e do Brasileiro acerca do contrato-promessa e a doação causa mortis; a função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (suppressio); considerações envolvendo a temática da fissura moral da administração pública brasileira; a questão da atividade probatória do juiz; reflexões acerca do conceito de processo jurisdicional coletivo, entre outros. Relevantes perspectivas sobre a defesa de grupos raciais, étnicos e religiosos e sobre o cumprimento da pena pelo condenado compõem a seção Observatório Jurídico. Ademais, a prática cotidiana dos membros do MP é retratada pelas seletas peças e manifestações processuais e dos Tribunais Superiores, apresentamos seis julgados de indiscutível relevância.
Doutrinas
Questões processuais no julgamento do Mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matérias de ordem pública
Antonio do Passo Cabral
Derrotabilidade das normas-regras (legal defeseability) no direito das famílias: alvitrando soluções para os extreme cases (casos extremos)
Cristiano Chaves de Farias
A fissura moral da administração pública brasileira
Emerson Garcia
Conceito de processo jurisdicional coletivo
Fredie Didier Jr.
Hermes Zaneti Jr.
O Ministério Público no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliação de sua legitimação social
Gregório Assagra de Almeida
A função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (suppressio)
Guilherme Magalhães Martins
Evolução da autonomia privada e o papel da vontade na atividade contratual
Gustavo Tepedino
O contrato-promessa e a doação causa mortis: uma análise da perspectiva do Direito Português e do Brasileiro
Leandro Silva Navega
Arquivamento, prova nova e coisa julgada: em busca de coerência
Marcelo Rocha Monteiro
A atividade probatória do juiz
Robson Renault Godinho
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
O Estado Delinquente
Ives Gandra da Silva Martins
Defesa de grupos raciais, étnicos e religiosos
Hugo Nigro Mazzilli
Peças Processuais
PARECERES
Minuta de portaria elaborada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, que pretende regulamentar a atuação dos Promotores Eleitorais nas eleições gerais de 2014. Flagrante dissonância da ordem constitucional e infraconstitucional. Carência de imperatividade.
Emerson Garcia
Habeas corpus. Paciente no gozo de livramento condicional preso em flagrante por nova infração penal. Ausência de revogação ou suspensão do benefício.
Marcelo Rocha Monteiro
Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa movida em face de ex-prefeito e secretário municipal de fazenda, por cobrança antecipada do IPTU e do ISS, antes da ocorrência dos seus respectivos fatos geradores e com oferecimento de desconto, equivalente à renúncia de receita, sem a devida estimativa do impacto financeiro.
Cláudia Türner P. Duarte
Ação Civil Pública de Destituição de Conselheiro Tutelar. Omissão no cumprimento dos deveres legais determinados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cristiano dos Santos Lajoia Garcia
Ação civil pública c/c pedido de liminar em face do Estado do Espírito Santo e de empresa prestadora de serviços de alimentação, a partir de relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/ES.
Marcelo Zenkner
Homero Junger Mafra
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Implementação do chamado "Choque de Ordem" sobre a população adulta em situação de rua do Município do Rio de Janeiro.
Rogério Pacheco Alves
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 104.998 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
RECLAMAÇÃO Nº 7.358 / SÃO PAULO. RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. PROCEDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 46 / DISTRITO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONDICIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, IV; 5º, XIII; 170, CAPUT, IV E PARÁGRAFO ÚNICO; E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ART. 42 DA LEI 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ART. 9º DA LEI.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 175.816 / RIO GRANDE DO SUL (2010/0105875-8). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. AMEAÇA. SOGRA E NORA. 3 COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. 4. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
HABEAS CORPUS Nº 158.801 / PARANÁ (2010/0001739-9). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ESCRITÓRIO UNIVERSITÁRIO DE PRÁTICA FORENSE, EQUIVALENTE À ADVOCACIA DATIVA). PROCURAÇÃO JUNTADA AINDA NA FASE INQUISITORIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RESPOSTA ESCRITA FORMULADA POR DEFENSOR PÚBLICO. SUBSEQUENTE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO/DEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO CONTRATADO DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.811 / DISTRITO FEDERAL (2011/0274288-1). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA