Artigo das pags 243-247
Artigo das pags 243-247
ARTIGO DA REVISTA N° 53
jul./set. 2014.
Parecer do Ministério Público
Formato Digital
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Marcelo Rocha Monteiro
Memento
Habeas corpus. Paciente no gozo de livramento condicional preso em flagrante por nova infração penal. Ausência de revogação ou suspensão do benefício.
Como citar este parecer
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Habeas corpus. Paciente no gozo de livramento condicional preso em flagrante por nova infração penal. Ausência de revogação ou suspensão do benefício. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 53, p. 243-247, jul./set. 2014.